Termos e Condições

Qualquer uso que você fizer deste site (o "Site") estará condicionado à sua aceitação das Condições de Uso do Site, incluindo a nossa Política de Privacidade (coletivamente, "Condições de Uso"). Reservamo-nos o direito de alterar periodicamente as Condições de Uso, sem aviso prévio e a nosso critério exclusivo, para melhor nos adaptarmos às expectativas dos usuários.
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Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a nosso critério, a qualquer momento e sem aviso prévio. A modificação entrará em vigor quando publicada online. Você está convidado a verificar periodicamente estes Termos e Condições para ser informado de quaisquer alterações. Ao continuar a usar o Site após quaisquer modificações nos Termos e Condições, você concorda em ficar vinculado a tais modificações.
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Todas as referências a nosso, "nós", ou "empresa" nestas Condições de Uso são referências a Pernod Ricard Brasil, suas subsidiárias, filiadas e associadas, na qualidade de proprietária da plataforma Bar Aberto.

Cadastro:

Algumas funcionalidades podem estar disponíveis apenas para pessoas cadastradas. O cadastro é gratuito e poderá ser realizado apenas por pessoa física maior de 18 (dezoito) anos. Para realizar o cadastro você deverá fornecer alguns dados pessoais e, deverá criar uma senha forte para sua identificação e autenticação Para realizar o cadastro, você deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas. Algumas informações de cadastro serão obrigatórias, a depender da funcionalidade. Por exemplo: para entrega do produto na sua residência, você precisará informar endereço. Sempre que precisar, você poderá alterar sua senha e/ou informações na área de acesso restrito do próprio site, com exceção de seu e-mail, que é identificador de sua conta. Usaremos o e-mail informado no cadastro como principal meio de comunicação. Seja para confirmar pedidos ou até no processo de alteração de senha. Com isso, é sua responsabilidade configurar sistemas anti-spam para garantir os recebimentos. Ao efetuar o cadastro, você também poderá optar por receber comunicações de divulgação e ofertas, pesquisas de satisfação, via e-mail e/ou SMS, podendo, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, optar pela interrupção de recebimento dos conteúdos pelo próprio e-mail recebido ou através dos nossos canais de atendimento.

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O site, incluindo o nome de domínio do site, as marcas, bem como todo o conteúdo e todos os outros elementos (incluindo mas não limitado a: arquitetura, árvore, logotipos, visuais, textos, comentários, ilustrações, imagens animadas ou não, arquivos, sequências, vídeo, sons, etc.) reproduzidos no site estão protegidos pelas leis aplicáveis relativas à propriedade intelectual e/ou bancos de dados. São propriedade integral ou licença da Pernod Ricard ou dos seus parceiros todo o conteúdo.
O uso do Site por você não gera qualquer presunção de transferência ou licença da propriedade sobre seu conteúdo. Assim, é proibida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo disponível no Site para finalidades que não sejam expressamente autorizadas nesse Termo. Sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido.
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Caso você envie conteúdo ao Site (upload), tais como fotos, imagens e comentários pessoais relacionados aos produtos e conteúdos da Pernod Ricard ou a sua experiência de compra, você automaticamente autoriza a sua reprodução, utilização e divulgação no Site, gratuita e imediatamente, com o fim exclusivo de promover o produto a que se referem, de forma a demonstrar a experiência obtida por você com o uso do produto da Pernod Ricard. E, você poderá, a qualquer momento, optar por revogar esta autorização, mediante solicitação formal, que poderá ser realizada através de nossos canais de atendimento
Nenhuma licença para usá-los é concedida a você ao incluí-los no site. Qualquer reprodução, representação, adaptação ou tradução, sob qualquer forma, no todo ou em parte do site ou de elementos do site sem a aprovação prévia por escrito da Pernod Ricard é estritamente proibida e envolve a responsabilidade de seu autor.

Restrições de Uso:

Salvo quando expressamente autorizado por lei, por nós, ou pelo licenciador pertinente por escrito, você não poderá reproduzir, transmitir, licenciar, vender, executar publicamente, distribuir, adaptar, traduzir, modificar, agrupar, fundir, compartilhar ou disponibilizar a qualquer pessoa, ou criar trabalhos derivados, com qualquer um dos materiais ou conteúdos disponíveis no Site, ou usá-los para fins comerciais.

Proteção de Dados Pessoais:

Estamos comprometidos em resguardar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais, que serão tratados conforme estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Para saber como a Pernod Ricard realiza o tratamento de dados pessoais acesse a Política de Privacidade.
Obrigamo-nos a: (a) tratar os dados pessoais fornecidos pelo Usuário (“dados”) em caráter de Informação Confidencial, (b) adotar as medidas de segurança, técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados fornecidos, de forma a assegurar que os referidos dados sejam mantidos conforme exigido pelas melhores práticas de mercado ou leis aplicáveis, visando a proteger os dados contra qualquer destruição acidental ou ilegal, alteração, perda acidental, divulgação ou acesso não autorizado; (c) acessar, utilizar, copiar e permitir que empregados e terceiros da outra parte utilizem os dados fornecidos apenas para as finalidades diretamente relacionadas com a realização das obrigações contratadas e aos interesses legítimos que buscamos como empresa, garantindo que haja o tratamento confidencial dessas informações e sempre em conformidade com as leis aplicáveis; e (e) notificar imediatamente o Usuário acerca de qualquer pedido judicial vinculante sobre a divulgação de dados fornecidos, respeitando sempre que possível a minimização dos dados a serem divulgados.
Comprometemo-nos a respeitar, ademais, a Lei no. 13.709/2018 (Lei Geral Brasileira de Proteção de Dados), a Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016 (Regulamento do Marco Civil da Internet), bem como quaisquer outras leis relativas à proteção de dados pessoais que vierem a ser promulgadas ou entrarem em vigor no curso da vigência desses Termos.

Uso indevido do Site:

Devido à natureza global da Internet, os Usuários concordam em cumprir todas as regras locais relativas à conduta on-line e ao conteúdo aceitável, bem como todas as regras aplicáveis em matéria de exportação de dados a partir de qualquer país. Listamos algumas ações que constituem uso indevido do Site pelo Usuário, contudo, tal lista serve apenas para fornecer exemplos e não pretende ser uma lista exaustiva dos tipos de usos inaceitáveis do Site ou de Fóruns Públicos que podem resultar em restrição, suspensão ou cessação e outras penalidades para o Usuário:
a) usar o Site para qualquer propósito impróprio, ilegal ou imoral,
causar transtornos na utilização do Site ou fazer com que a operação do Site seja posta em risco ou prejudicada;
b) usar o Site para acessar, ou tentar acessar, contas de terceiros, ou penetrar, ou tentar penetrar, medidas de segurança, software de computador, hardware, sistemas de comunicação eletrônica, ou sistemas de telecomunicações, nossos ou de terceiros;
c) usar o Site para coletar, ou tentar coletar, informações pessoais sobre terceiros sem o seu conhecimento ou consentimento, envolver-se em “captura de tela”, “captura de dados”, ou qualquer outra atividade com o intuito de obter listas de usuários ou outros dados;
d) usar o Site para qualquer atividade que prejudique a capacidade de terceiros ou sistemas para usar os serviços ou a Internet em geral, dentre os quais, inundar ou hackear sites;
e) revender, oferecer novamente ou redistribuir Propriedade Intelectual fornecida por nós aos nossos contratantes ou licenciados, sem o nosso consentimento prévio por escrito; ou fingir ser qualquer pessoa ou entidade, ou usar nome falso que não esteja autorizado a usar;
f) incentivar, aceitar ou fazer a glamourização do consumo de álcool por menores de idade, da condução em estado de embriaguez, ou do consumo excessivo de bebidas alcoólicas;
g) divulgar informação de identificação pessoal sobre si mesmo ou terceiros (número de telefone, endereço geográfico, ou qualquer outra informação a partir da qual a identidade ou informações de contato de um indivíduo possam ser deduzidas);
h) infringir os termos de uso associados a um Sites com Interface;
utilizar o Site para criar, hospedar ou transmitir (seja em Fórum Público ou de outra forma) material difamatório, ofensivo ou obsceno ou engajar-se em atividades que possam causar ofensa a outros por motivos de raça, religião, credo ou sexo;
i) utilizar o Site para prejudicar ou tentar prejudicar menores de qualquer forma;
utilizar o Site para criar, hospedar ou transmitir material que ameace ou incentive danos corporais ou destruição de propriedade, ou que possa constituir ofensa criminal ou dar origem a responsabilidade civil;
j) utilizar o Site para criar, hospedar ou transmitir material que infrinja os direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, privacidade, direito de publicidade ou outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros;
k) utilizar o Site para criar, hospedar ou transmitir material de propaganda não solicitado para outros usuários;
l) utilizar o Site para criar, hospedar ou transmitir qualquer material que constitua assédio a terceiros;
m) utilizar o Site para fazer ofertas falsas, enganosas ou fraudulentas para vender ou comprar produtos, itens ou serviços, ou enviar cartas-corrente, esquemas de pirâmide ou similares;
n) adicionar, remover ou modificar informações no cabeçalho de rede ou informações de gestão de direitos autorais, incluindo nomes de autores, datas de publicação ou nomes de agências de autorização, em um esforço para enganar ou iludir.
Esta lista serve apenas para fornecer exemplos e não pretende ser uma lista exaustiva dos tipos de usos inaceitáveis do Site ou de Fóruns Públicos que podem resultar em restrição, suspensão ou cessação de seu uso do Site ou Fóruns Públicos. Devido à natureza global da Internet, os usuários concordam em cumprir todas as regras locais relativas à conduta on-line e ao conteúdo aceitável. Os usuários também concordam em cumprir todas as regras aplicáveis em matéria de exportação de dados a partir de qualquer país.
As Publicações que você fizer serão consideradas como não confidenciais e não sigilosas. Fica entendido que as informações, sejam elas pessoais ou outras, (nome de usuário, endereço de e-mail, número de telefone) que forem publicadas nos Fóruns Públicos ou por meio deles são geralmente acessíveis e podem ser coletadas e utilizadas por terceiros e podem resultar em mensagens e outros contatos de terceiros não solicitados. Nas Publicações, você não deve incluir qualquer tipo de informação que leve à sua identificação pessoal ou a de qualquer outra pessoa. Reservamo-nos o direito, embora sem obrigação a tal, de remover as Postagens que contenham informações que possam levar à identificação pessoal de alguém. Não seremos responsabilizados pelo uso ou uso indevido de informações ou dados, incluindo informações pessoais, que forem publicadas em nossos Fóruns Públicos.
Caso você verifique algum conteúdo suspeito, abusivo, inadequado ou ofensivo e considere uma violação aos nossos termos e condições de uso, poderá fazer uma denúncia através de nosso Serviço de Atendimento ao Cliente. Após uma criteriosa análise de nossa equipe, caso entendamos existir violação aos nossos termos, adotaremos providências no sentido de remover o conteúdo denunciado.
Você declara e garante que as suas Publicações são originais, não infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, não são obscenas, vulgares, ofensivas, maliciosas, discriminatórias, difamatórias, ou de outra forma ilegal, que nenhuma outra parte detém direitos sobre elas e que "direitos morais" que possam haver em suas Publicações foram dispensados, assim como ainda que você nos concede o direito de uso irrestrito, mundial, perpétuo, irrevogável, não exclusivo e totalmente transferível e sublicenciável para copiar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, executar e exibir tais Publicações (no todo ou em parte) ou incorporá-las a outros trabalhos sob qualquer forma, mídia ou tecnologia conhecida ou que venha a ser desenvolvida para qualquer tipo de editorial, comercial ou não comercial, promocional ou destinado a outra finalidade.
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Conteúdo, informações e materiais publicados por usuários de Fóruns Públicos não são endossados por nós. É de sua responsabilidade avaliar e confirmar a veracidade das informações fornecidas por outros usuários nos Fóruns Públicos ou através deles. As opiniões expressas nos Fóruns Públicos não refletem necessariamente as nossas opiniões. As declarações, recomendações e opiniões feitas pelos participantes pertencem exclusivamente a eles.
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Sites com Interface:

Você reconhece e aceita que não há nenhum tipo de responsabilidade da nossa parte pelo conteúdo ("Conteúdo Vinculado") hospedado por sites não associados ("Sites com Interface") com os quais você ou qualquer pessoa possa se vincular a partir do Site, ou de outra forma visualizar por meio de interface de programação de aplicativo ou outro método.
Não hospedamos nem armazenamos Conteúdo Vinculado. A exibição de Conteúdo Vinculado ou o fornecimento de links para Sites com Interface não constitui endosso ou associação com Bar Aberto com tal Conteúdo Vinculado, Sites com Interface, ou produtos, publicidade e outros materiais apresentados em tais sites. Você declara que reconhece e aceita que Bar Aberto não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano, perda ou custos causados ou supostamente causados pelo uso de conteúdo, ou conexão com o uso de conteúdo, bens ou serviços disponíveis em Sites com Interface, ou por qualquer ação tomada pelos Sites com Interface.
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Além dessas Condições de Uso, o Conteúdo Vinculado exibido em nosso Site, incluindo os seus direitos a eles relativos, estão sujeitos aos termos de uso aplicáveis conforme estabelecido pelo Website com Interface.

Materiais enviados por você:

A menos que especificamente solicitado, não pedimos e nem desejamos receber qualquer tipo de informação confidencial ou secreta sua ou ainda qualquer outro tipo de material seu pelo Site ou por qualquer um de seus serviços, por e-mail ou de qualquer outra forma. Informações e materiais enviados por você que não tenham sido solicitados por nós serão considerados como não sendo confidenciais, sigilosos ou proprietários. Fica acordado que as informações ou materiais que você enviar ao Site, sejam ideias, conceitos criativos ou outros materiais, qualquer que seja o formato (incluindo, entre outros, textos, imagens, ilustrações, gravações de áudio ou de vídeo), poderão ser utilizados, reproduzidos e divulgados por nós sem restrições para qualquer fim que julgarmos conveniente, sem que haja pagamento de qualquer quantia ou reconhecimento a você como sendo a fonte. Você também garante que os "direitos morais" dos materiais publicados foram irrevogavelmente cedidos pelos seus devidos autores. Não seremos responsabilizados por perdas ou danos sofridos pelo Usuário como resultado do uso ou divulgação de tais materiais por nós até o limite permitido por lei . Este parágrafo não afeta os direitos que você possa ter nos termos das leis em vigor e de nossa política de privacidade de dados que protegem a informação pessoal, na medida em que tais direitos não podem ser dispensados ou excluídos.

Contas e Segurança:

Poderemos permitir que você crie uma conta com um nome de usuário e uma senha para acessar e usar algumas áreas do Site, Fóruns Públicos e outros serviços. Você somente poderá criar uma conta se tiver a idade legal para comprar bebidas alcoólicas no seu país de residência e no país a partir do qual esteja acessando o Site. Você deverá fornecer informações corretas sobre a conta. Você é responsável por manter confidencialidade absoluta sobre a sua senha da conta, sendo também responsável por qualquer atividade que utilize a sua conta e senha caso isso não seja observado. Você concorda em (a) nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança e (b) assegurar-se de que saiu da conta (logoff) ao fim de cada sessão. É de sua responsabilidade exclusiva controlar a disseminação e o uso da sua senha, controlar o acesso e o uso da sua conta e nos notificar quando desejar cancelar a conta. Não seremos responsáveis ou responsabilizados por perdas ou danos decorrentes do não cumprimento destas disposições.

Sem garantias:

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Considerações gerais:

A Pernod Ricard poderá, a qualquer momento , presentear os consumidores inscritos na plataforma Bar Aberto, que serão escolhidos conforme critérios dispostos a seu exclusivo critério.
A Pernod Ricard responsabiliza-se unicamente pela comunicação e entrega dos presentes aos consumidores escolhidos, não sendo responsável por trocas ou por quaisquer danos que não decorram da entrega dos presentes. Os dados para envio dos presentes, serão aqueles dispostos na Plataforma pelo usuário, sendo de inteira responsabilidade do usuário a manutenção destes dados atualizados.

O usuário não poderá vender ou transferir o presente a qualquer terceiro; porém poderá, a seu exclusivo critério, recusar o recebimento do presente enviado pela Pernod Ricard, que poderá entregá-lo a outro consumidor.

Exceto se expressamente informado o contrário pela Pernod Ricard, a partir da entrega do presente, todos os eventuais custos decorrentes do uso do presente (em caso de ingressos, por exemplo), correrão por conta do usuário, não cabendo à Pernod Ricard qualquer custo ou indenização.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições destes Termos de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas. Sendo novação a criação de novas obrigações ou substituição e/ou exclusão das obrigações acordadas. Tampouco, impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português. Sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, para resolver quaisquer controvérsias ou questões decorrentes destes Termos de Uso e do negócio jurídico ora celebrado.

Última atualização: Outubro de 2023